Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. VERSÃO ORIGINAL APRESENTADA EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. "A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original" (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011). 2. Insubsistente a alegação de suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a parte não fez prova de sua afirmação. 3. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 88.168/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.)