Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 07/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17/04/2012, p. 07/05/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena a que foi condenado o paciente por tentativa de roubo circunstanciado, mostra-se ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, o indeferimento do apelo em liberdade. 2. Ordem concedida. (HC n. 201.932/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 7/5/2012.)

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