Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. LEI 7.923/1989. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. 2. É inviável analisar a tese de que os agravantes não tiveram incorporada aos respectivos vencimentos a diferença nominal correspondente à redução do percentual, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 84.420/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)