Acórdão

PENAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. MAU ANTECEDENTE. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO PROCESSO EM ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. 1 - Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência . Precedentes. 2 - Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição, pois não preenchido um dos seus requisitos (bons antecedentes). 3 - Ordem denegada. (HC n. 169.377/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 30/4/2012.)