Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME NA ORIGEM. VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. TEMA EXAMINADO PELO STF E PELO TRF-3. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 280/STF E 13/STJ. 1. Cuida-se da apreciação do mérito de medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na instância de origem. A lide versa sobre o limite do poder sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS, relativo à venda de combustíveis; no caso concreto, após fiscalização técnica, o estabelecimento foi lacrado, e sua inscrição estadual tornada inapta, com base na Lei Estadual n. 11.929/2005. 2. O cerne da controvérsia jurídica é saber se a Fazenda do Estado de São Paulo pode efetuar a cassação do registro de contribuinte por possuir e, potencialmente, revender combustível em desconformidade com os padrões técnicos, tais como definidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); a ação da Secretaria Estadual é baseada em convênio com a agência reguladora, autorizado pelo art. 8º da Lei n. 9.478/99, na redação dada pela Lei n. 11.097/2005, e pela Lei n. 11.909, de 2009. 3. Em caso semelhante, já pronunciou o Pretório Excelso: "Da análise perfunctória do direito em disputa, nota-se que a Administração Estadual atua com autorização de convênio, fulcrado no art. 8º, VII, da Lei Federal nº 9.847/99". Precedente: AgRg no AI 790.363/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no Dje 24.9.2010, Ementário vol. 2.416-11, p. 2.356. No mesmo sentido, há decisão monocrática no STJ (Agravo de Instrumento 1.298.757/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe em 27.5.2010) e acórdão do TRF, da 3ª Região (AI 372.184, AI 2009.030.001679-04, Rel. Min. Juiz Roberto Haddad, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quarta Turma, publicado DJF da 3ª Região, 21.12.2009, p. 78). 4. Cabe notar que o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF e na Súmula 13/STJ; no último caso, é de frisar que todos os acórdãos colacionados são originários do mesmo Tribunal. 5. A concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido é via excepcional. Por via de regra, devem incidir no caso as Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes: AgRg na MC 17.368/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; e AgRg na MC 15.686/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.11.2010. Medida cautelar improcedente. (MC n. 17.737/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)