Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Drogas, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 anos (no caso, 4 anos e 8 meses de reclusão), considerando a circunstância, a quantidade e a diversidade de droga apreendida em poder do recorrente (3.090 de cocaína), mostra-se adequado o regime prisional mais rigoroso. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 31.716/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 8/6/2012.)