Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA PAGA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Insuscetível de Revisão nesta via recursal o entendimento do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, de que é abusivo o corte no fornecimento de água ocorrido vinte dias após o pagamento da parcela. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 105.647/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)

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