Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEPENDENTES. ART. 53, IV, DO ADCT. QUESTÃO DESTRAMADA SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. - O Tribunal de origem decidiu a questão sob fundamento exclusivamente constitucional, o que impede seu reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.292.081/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)

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