Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cédula de crédito comercial emitida após o advento da Lei 8.880/94 não admite cláusula de correção monetária pela variação cambial. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 700.357/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)

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