Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 11/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 11/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99 - PETIÇÃO DE RECURSO TRANSMITIDA VIA FAX - ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.397.932/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 11/5/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO VIA FAX. INVIABILIDADE. RISCO DO RECORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/06. 2. "Conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o risco de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção do documento c…

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DA SUBSCRITORA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado ?às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita?, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, e…

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