Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 24/04/2012, p. 28/05/2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há constrangimento ilegal pelo indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las meramente protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa, devendo a sua necessidade ser devidamente justificada pela parte, o que não se verifica na hipótese em exame. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 21.998/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 28/5/2012.)

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