Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Não se pode reconhecer a alegada violação 535, I, do CPC, porquanto o acórdão foi claro e harmonioso ao dispor que houve a perda do interesse do recorrente quanto à fixação da taxa e do termo inicial dos juros moratórios e compensatórios, já que a diferença entre o valor da condenação e a oferta resultaria na ausência valor positivo para a base de cálculo para ambos os índices. 2. Sobre a alegada afronta ao artigo 27, §1º, da Lei de Desapropriações, não prospera a alegação da recorrente. É com a petição inicial que o expropriante apresenta sua oferta para o fim de imitir-se provisoriamente no imóvel expropriado e é esse o preço oferecido que se deve levar em consideração para determinar-se a diferença em relação à indenização integral, à luz da redação do citado dispositivo. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.308.714/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)