Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. CPC. ART. 488, II. DEPÓSITO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente" (AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011). 2.- Tal regra, entretanto, "deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida" (AgRg na Pet 5.144/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 24.5.2007). 3.- No presente caso, o Colegiado a quo fixou como valor da causa o mesmo atribuído a ação de execução do julgado rescindendo atualizado monetariamente. 4.- Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 136.378/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 10/5/2012.)