Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LOCAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. - A eventual contrariedade a normas da Constituição Federal e a diplomas estaduais escapa ao exame do recurso especial. Quanto aos dispositivos constitucionais, a avaliação de tais preceitos enseja, em tese, a interposição de recurso extraordinário e, no tocante às normas estaduais, incide a vedação contida no enunciado n. 280 da Súmula/STF. Como consequência, fica inviabilizado, também, eventual dissídio jurisprudencial vinculado à interpretação e à aplicação dos referidos artigos constitucionais e locais. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 19.122/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)