Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 18/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 92.439/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS. 1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou a apelação, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. 2. Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnado teria sido publicado no dia 23.2.…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Equívoco administrativo do Tribunal de origem, ao certificar nos autos a data da publicação da decisão agravada, não pode prejudicar a parte que a ele não deu causa, de modo a ser tido como intempestivo recurso interposto no prazo legal. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 65.903/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julga…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DO AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do decisório que denegou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. 2. Não prospera a alegação da agravante de que a decisão den…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 17/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ausentes documentos nos autos aptos a infirmar a validade da certidão que atestou a data de publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação, é de se reconhecer a intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias, previsto em lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 99.939/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j…
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