Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 18/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE N. 126 DA SÚMULA DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.234.435/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. - Não impugnada a fundamentação do julgado recorrido, aplicável o enunciado n. 283 da Súmula do Pretório Excelso. - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, incabível o recurso especial, sob pena de invasão…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 55.586/GO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS SOBRE CRÉDITO DE ICMS TRANSFERIDO A TERCEIROS OBTIDO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS EMPRESAS EXPORTADORAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - O Tribunal de origem decidiu a questão sob fundamento exclusivamente constitucional, o que impede seu reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 8.637/RS, relator Ministro Cesa…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.424.080/PI, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 4/5/2012.)
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