Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 16/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 08/05/2012, p. 16/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARTIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SÚMULA 211/STJ - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.204.754/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 16/5/2012.)

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