Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 871/00 (GASS), N. 873/00 (GAP), N. 874/00 (GTE), N. 876/00 (GASA) E N. 899/01 (GSAP). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas dos autos e nas leis estaduais que tratam da concessão das gratificações perseguidas; rever a decisão recorrida importaria em reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, ainda, no exame da legislação local, o que não é viável na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 280/STF. 2. Os agravantes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial, pois, apesar da transcrição do teor de um aresto e menção a outras decisões desta Corte, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o entendimento jurisprudencial apontado como paradigmático. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.311.094/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)