Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 14/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 14/05/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEGALIDADE DO REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.185.070/RS). 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, com manifestação, inclusive, da Primeira Seção deste Tribunal em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.185.070/RS), no qual se assentou pela legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 127.151/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)

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