Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando-se o quantum da pena aplicada pelo magistrado singular - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, bem como o trânsito em julgado para a acusação, o lapso temporal necessário à consumação da prescrição é de 8 (oito) anos. 2. In casu, observa-se o transcurso do referido lapso temporal, pois entre a prática do fato (dias 22 e 23.12.1996) e o recebimento da denúncia (12.5.2005), já se passaram mais de 8 (oito) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 12.034/10). 3. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão punitiva. (HC n. 230.110/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)