Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- Excepcionalmente, esta Corte tem admitido o processamento de Recurso Especial na hipótese de retenção decorrente de interposição contra Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Sem dúvida, há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional. 2.- O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade capaz de afastar a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa à disposição normativa relacionada com o próprio mérito da demanda (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007), o que se verifica, no caso em análise, ante a alegação de ilegalidade na prática da UNIMED/MACEIÓ. 3.- Ademais, afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da restrição do custeio da prestação dos serviços médico-hospitalares complementares ao diagnóstico e ao tratamento de saúde à requisição de profissional cooperado, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC n. 19.153/AL, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012.)