Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 12/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 17/05/2012, p. 12/06/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE MATERIAL. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, porque se consuma no simples fato de carregar consigo, sem autorização legal, os objetos apreendidos e a potencialidade lesiva é presumida, independe da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou lesão ao bem jurídico tutelado - proteção à sociedade. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 163.776/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 12/6/2012.)

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