Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EVASÃO. CIÊNCIA QUANTO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA AUDIÊNCIA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na determinação de internação-sanção se o adolescente foi intimado da audiência designada com o fim de justificativa do descumprimento da medida socioeducativa em cumprimento e não comparece em razão de evasão. 2. Ordem denegada. (HC n. 226.058/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 4/6/2012.)

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