Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSUFICIENTES. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TESE PACIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 1- Na ausência de condenação, os honorários advocatícios hão de ser, eqüitativamente fixados pelo magistrado, com base no art. 20, § 4°, do CPC. 2- Questão jurídica, há muito firmada por esta Corte, não tendo sido demandado especial zelo profissional, não autoriza a majoração dos honorários advocatíci…