Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. A suposta ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC foi realmente genérica, pois o agravante limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduziram especificamente em que consistiu a suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, tornou-se impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido não agravou a situação do Estado ao reconhecer o direito ao reajuste do vale-refeição no período entre 2000 e 2010, porque vinculou a condenação ao período indicado na sentença, o que afasta a alegação de reformatio in pejus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 59.158/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.)