Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA INSUFICIENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a única prova que junta a Fazenda são meras planilhas de simulação de valores expedidas pela Receita Federal (fls. 10/81), nas quais aponta apenas o extrato das declarações de renda apresentadas pelos exequentes no período em discussão, sem indicar dados suficientes para apurar-se a dedução questionada" (fl. 287). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.680/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.)