Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do período de cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Na hipótese, a decisão que proveu o Recurso Especial foi publicada em 27.4.2012 (sexta-feira)…