Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet, visando à anulação de patrocínio avençado e à restituição de valores. Foi concedida liminar para suspender o referido contrato, ulteriormente reformada pelo Tribunal a quo. O Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência do art. 542, §3º, do CPC. 2. O apelo assevera que a decisão do Tribunal local "é passível de causar grave dano ao erário, ao permitir a liberação de valores (R$580.842,66, segundo a decisão agravada, fls. 25/26) pagos pela PETROBRAS, sem que se tenha qualquer garantia de que, uma vez reconhecida a irregularidade dos contratos firmados, haveria o ressarcimento". A alegação de periculum in mora foi específica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir o processamento imediato do Recurso Especial, mitigando a regra contida no CPC, art. 542, § 3º, se a causa versar sobre concessão ou não de liminar de tutela antecipada, ou se for indispensável para evitar que o julgamento postergado acarrete irremediável prejuízo ao próprio recurso ou ineficácia ao futuro julgamento do apelo. 4. A ofensa ao art. 535 do CPC não consta das razões do Agravo e não foi objeto da decisão atacada e de cognição profunda na decisão recorrida. Incabível, neste momento, a insurgência. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 63.824/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)