Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da regularidade da isenção tributária reconhecida a portador de necessidades especiais para a aquisição de veículo automotor foi dirimida a partir da interpretação das Leis Estaduais 8.115/85 e 8.820/89, assim como do Decreto Estadual 37.699/97. 2. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 121.886/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)