Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não se sujeita o acórdão que mantém a decisão que julgara deserto o recurso especial à excepcional forma impugnativa da coisa julgada representada na ação rescisória. 2. Manifesta a inexistência de apreciação do mérito da demanda, refugindo-se, por completo, do quanto disposto no "caput" do art. 485 do CPC. 3. A competência desta Corte Superior para o processo e julgamento de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que examinem o mérito da causa, o que não se confunde com aquela que declara deserto o recurso. 4. Indeferimento da petição inicial mantido. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na AR n. 5.012/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 1/10/2012.)