Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do artigo 485, caput, do Código de Processo Civil, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na AR n. 5.219/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 19/5/2014.)