Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-RISTJ, não se admite o agravo regimental contra decisão colegiada. Por cuidar-se de erro grosseiro e inescusável, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 15.457/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 8/6/2012.)