Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de divergência em recurso especial visam a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a fim de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, quando em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do exame do recurso ordinário em mandado de segurança. III - Inviável admitir-se a comprovação de divergência - que pressupõe situações iguais - com arestos proferidos em sedes totalmente distintas. IV - Embargos não conhecidos. (EREsp n. 918.687/RJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 26/9/2012.)