Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, já que no recurso especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no exame do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.194.369/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 4/4/2013.)