Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Embora o mérito recursal tenha sido apreciado em decisão unipessoal do eminente relator do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do feito pelo Colegiado, o agravo regimental não foi conhecido em face do óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.211.315/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 24/5/2012, DJe de 13/6/2012.)