Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDADA DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida (pouco mais de 2 Kg de cocaína), por evidenciarem a acentuada periculosidade do paciente, bem como a reprovabilidade da conduta praticada, não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 242.907/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 18/12/2012.)