Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de segunda instância. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, se a compensação do percentual de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 não for determinada na sentença exequenda, tal questão não pode ser discutida na execução, em atenção à coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.126.012/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)