Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, perpetrados em data anterior à vigência da Lei n.º 11.464/07, que alterou a Lei nº 8.072/90, é permitida a fixação do regime inicial diverso do fechado, quando presentes os requisitos autorizadores do art. 33, do Código Penal. 2. No caso concreto, o paciente foi condenado a 4 (anos) de reclusão, no regime inicial fechado. Entretanto, levando-se em consideração o quantum de pena aplicada e a ausência de circunstâncias a ele desfavoráveis, é cabível a fixação do regime aberto para o início de seu cumprimento. 3. Ordem concedida. (HC n. 159.715/TO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 29/6/2012.)