Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEFESA QUE SE NEGA A FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO. FUGA CONFIGURADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No caso, o Paciente não foi encontrado no endereço informado nos autos da ação penal para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, motivo pelo qual o Juízo Singular decretou sua prisão preventiva, determinando sua intimação por edital. Posteriormente, a Defesa requereu a revogação do decreto prisional, sem, contudo, informar o atual endereço do Pronunciado ou o lugar onde ele poderia ser encontrado. 2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a mudança de endereço do Réu sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 236.868/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)