Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ACÓRDÃO DA CORTE A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas, não se configurando a sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedentes. 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido. (AgRg no Ag n. 1.375.275/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 19/6/2012.)