Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO EXEQUENTE. CRÉDITOS DE TITULARIDADES DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DO EXECUTADO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de o executado oferecer precatório para garantia da dívida em execução fiscal, quando ambas as partes são reciprocamente credoras e devedoras justifica-se pelo interesse de facilitar a extinção das correspondentes obrigações jurídicas, de maneira mais cômoda e rápida. 2. Todavia, no caso concreto, os créditos são de titularidades distintas: a execução fiscal é para cobrança de Contribuições Sociais e o precatório é de autarquia do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), obtido por meio de cessão de crédito, tendo afirmado o acórdão impugnado a impossibilidade de se verificar se os mesmos valores não foram cedidos simultaneamente a vários cessionários, o que comprometeria a liquidez e certeza do oferecimento. 3. Agravo Regimental do executado desprovido. (AgRg no Ag n. 1.338.391/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 18/6/2012.)