Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770/2008. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal originário emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei Federal 11.770/2008 a servidora pública estadual tendo em vista os princípios de proteção à família e a interpretação conferida ao art. 7º da CF/88, reconhecendo tratar-se de direito social autoaplicável. 2. A solução da lide demanda interpretação de matéria constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.313.108/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)