Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. ACÓRDÃO LASTREADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Constata-se que o v. aresto recorrido emitiu o seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação da licença prevista na Lei Federal nº 11.770/2008 à servidora pública estadual com vistas nos princípios de proteção à família consignados no art. 7º da CF/88, reconhecendo tratar-se de direito social auto-aplicável. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.318.843/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)