Acórdão

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a prorrogação da licença-maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, conforme autorizada genericamente pela Lei Federal 11.770/2008, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administração a que se vincula a servidora, para que irradie os efeitos concretos do benefício. 2. Inviável a modificação, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria constitucional (extensão de direito social garantido pelo art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.321.926/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)