Acórdão

TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão fez uma leitura constitucional da norma de regência, para entender que, ante o princípio da isonomia, a lei deve ser aplicada mesmo quando o deficiente físico não seja o próprio condutor do veículo automotor. Neste caso, mostra-se inviável a análise da questão no âmbito do recurso especial. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.214.489/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)