Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 01/08/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N. 11.770/08. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. 2. O prazo da licença-maternidade não é imediatamente prorrogado no âmbito da administração pública, direta, indireta e fundacional, as quais somente foram autorizadas pela Lei n. 11.770/2008 a instituir programa com vistas à prorrogação do referido prazo. Não há como entender que a Lei n. 11.770/2008 seja autoaplicável. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.379.330/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 26/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N.º 11.770/2008. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. 1 - O disposto no art. 2º da Lei n.º 11.770/08 não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 198.849/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA- MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "a disposição do art. 2º da Lei nº 11.770/08 não é auto-aplicável, ficando condicionada à edição de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 27/08/2013

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI Nº 11.770/2008. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no art. 2º da Lei nº 11.770/2008 não é auto- aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de J…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/06/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. ACÓRDÃO LASTREADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Constata-se que o v. aresto recorrido emitiu o seu pronunciamento sobre base de natureza …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 16/10/2012

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a prorrogação da licença-maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, conforme autorizada genericamente pela Lei Federal 11.770/2008, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administração a que se vincula a servidora, para que irradie os efe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas