Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das questões referentes ao trancamento da ação penal e à concessão de liberdade provisória, tendo em vista que tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal recorrido, que não conheceu o prévio writ em razão da sua deficiente instrução. 2. Recurso não conhecido. (RHC n. 30.919/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)