Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS. PECULIARIDADES DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A alegação do impetrante de que não há no processo qualquer prova de seu envolvimento nos delitos em apuração, decorrente da ausência de análise pericial das interceptações telefônicas realizadas, demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não for provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, como é o caso. IV. Na presente hipótese, o feito tramita regularmente, sendo retardado em virtude de sua complexidade, pois, como informado pelo Tribunal a quo, o caso possui 9 réus, com várias cartas precatórias cumpridas e a cumprir, o que justifica a maior delonga do prazo para a formação da culpa. V. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 229.612/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)