Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2012, p. 26/10/2012

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 37, § 5º, DA CF/88. LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEPARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 29.685/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 26/10/2012.)

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