Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 20/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 20/06/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. REGULAMENTAÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Definir se os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados regulamentam a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, implica a análise de matéria de índole constitucional, o que extrapola a competência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.261.048/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)

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